O anteprojeto, de autoria do vereador Renato Chiaradia, e que vem sendo alvo de apreciações, teve na última quinta-feira (26) mais uma reunião no plenário da Câmara de Vereadores. Na ocasião estavam presentes vereadores, representantes de algumas secretarias do município, do Conselho Tutelar, do Condica, Polícia Civil e Brigada Militar. O texto estabelece normas especiais para o funcionamento de bares, festas, casas noturnas e similares, com referência à frequência de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Entre as propostas contidas no texto estão o impedimento de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade entrar ou permanecer nos locais referidos anteriormente, sem o acompanhamento dos pais ou responsável legal, das 23h às 6h. Se virar lei, a medida deverá dar subsídios para que as autoridades competentes possam agir dentro de normas bem estabelecidas e claras. A iniciativa, além de regular e disciplinar a vida social dos menores de 14 anos, deverá trazer penalidades a quem descumprir a lei, tanto donos de estabelecimentos comerciais, promotores de festas e, é claro, os pais ou responsáveis pelos menores em desacordo. O assunto é polêmico e deverá ter desdobramento, mas fica claro a boa intenção de todos os que participaram das audiências em trazer mais segurança à população, criando mecanismos que inibam a frequência cada vez mais precoce dos jovens em locais onde haja consumo de bebidas alcoólicas, entre outros motivos.
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