Audiência Pública vai discutir a revisão do Plano Diretor Municipal

Através de edital, o Executivo convoca a população para participar de uma Audiência Pública sobre a revisão do Plano Diretor Municipal urbano e rural. Este evento abrangerá questões importantes, incluindo a Lei Municipal nº1797/2011, o Código de Edificações, a Lei Municipal nº29/1981 e Código de Posturas, e a Lei Municipal nº73/1950.

A audiência será realizada no dia 27 de novembro, às 18h30, no salão de eventos do Instituto Artístico Carlos Gomes.

A iniciativa está em conformidade com a Lei Federal 10.247/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que prevê a participação ativa da comunidade na definição de diretrizes urbanísticas.

O Plano Diretor é um instrumento de política urbana previsto pelo Estatuto da Cidade, uma lei federal que estabelece as diretrizes gerais da política urbana no Brasil. O Plano Diretor é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios, especialmente no que diz respeito ao uso do solo, à habitação, à infraestrutura e ao transporte.