Prevenção à violência e às drogas, isenção da taxa de exumação e politica municipal de marcas e sinais

Na sessão ordinária de terça-feira (22) o plenário da Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, os três projetos de lei, oriundos do Executivo, que constavam na pauta. Todos os projetos foram provenientes de indicações construídas no próprio Legislativo. O primeiro, Nº 28/2021, surgiu de uma indicação de Rosemeri Martins dos Santos e Patrício Jardim Antunes, ambos do Progressista. O segundo, Nº 32/2021, por indicação do presidente da Câmara Junior Rodrigues Martins e o terceiro, Nº 35/2021, consta como uma construção do gabinete do vereador Patrício Antunes e o Poder Executivo.

Conteúdo resumido dos projetos

- O primeiro institui o programa de prevenção à violência e às drogas, através da abordagem multidisciplinar, nas escolas de ensino básico de Dom Pedrito. As atividades pedagógicas deverão ocorrer somente quando as escolas estiverem atuando na modalidade presencial ou híbrida, com a presença do professor e dos alunos na sala de aula.

- O segundo dispõe sobre a isenção da taxa de exumação e da compra de carneira perpétua destinada a depósito de restos mortais, em benefício de famílias inseridas no SUAS (Sistema Único de Assistência Social). A coordenação será da STDS (Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social) e a isenção valerá por 6 meses, renovável, enquanto perdurar o decreto nacional que versa sobre a pandemia no país.

- O terceiro cria a politica municipal de marcas e sinais através da digitalização dos mesmos. O Município publicará editais públicos dando prazo de 180 dias para que os proprietários, a partir da data da publicação, busquem o órgão responsável para a atualização da marca. O cidadão deverá entregar a foto de um animal da criação, marcado ou assinalado, para inclusão no cadastro único que será disponibilizado, via digital, para os órgãos de segurança, de controle sanitário e outros interessados.