Afinal, os vereadores têm ou não direito a receberem 1/3 de férias?

 Afinal, os vereadores têm ou não direito a receberem 1/3 de remuneração sobre o subsídio normal, a título de férias, como os demais trabalhadores brasileiros?

 O tema acabou polemizado na Câmara de Vereadores de Dom Pedrito e, por decorrência, foi parar na Justiça, por iniciativa do ex-vereador Nilton da Rosa Vargas (PMDB). Procurado pelo Folha da Cidade para se pronunciar a respeito, Nilton informou que, efetivamente, sobre as legislaturas de 2013 e 2014 nenhum edil recebeu o valor correspondente a 1/3 do subsídio a título de férias, a que teriam direito a partir de 2012. Já em relação ao ano 2015, o presidente do Legislativo no período posterior, isto é, em 2016, que era o vereador Luiz Carlos Moraes Costa (PTB), entendeu pelo pagamento daquele benefício, depois de fazer as devidas consultas jurídicas a respeito do tema.  A polêmica se manifestou só neste ano 2017, relativamente ao terço de férias correspondente ao ano passado. Na versão de Nilton Vargas, o atual presidente da Casa, Hiltom Ender Silva Lopes (PDT), determinou o pagamento do terço de férias de 2016 aos quatro vereadores reeleitos na eleição do ano passado, ou seja, ele próprio mais Luiz Carlos Moraes Costa (PTB), Renato Chiaradia (PP) e Sérgio Roberto Vieira (PMDB). Os demais 9 vereadores, não reeleitos, não receberam o benefício “(...) pelo entendimento de que, como não teriam férias (porque não continuariam na Câmara depois de encerrado o ano), não teriam direito aquele 1/3. Ocorre que nós (os não reeleitos) trabalhamos o ano inteiro, como todos os demais, e possuímos os mesmos direitos”, defende Nilton Vargas. Além do mais, argumenta que o direito ao terço de férias e ao 13º salário para agentes políticos é reconhecido pelo próprio Tribunal de Contas do Estado, “(...) com base no texto da Constituição Federal de 1988, independentemente de haver ou não lei local que disponha sobre o tema”, manifesta o ex-vereador. Por não concordar com a situação, Nilton constituiu uma advogada e ingressou com ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, postulando, via administrativa, o pagamento de 1/3 de férias relativamente aos períodos de 2013, 2014 e 2016. Questionado sobre o valor projetado para receber, Nilton responde que seria algo em torno dos R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).

Benefício é concedido aos 4 vereadores reeleitos...

 Por sua vez, o presidente atual do Legislativo, Hiltom Ender Silva Lopes, explica que os quatro vereadores reeleitos (Hiltom, Moraes, Sérgio e Chiaradia) ingressaram com requerimento solicitando ao presidente (o próprio Hiltom – é assim mesmo que funciona a formalidade burocrática) o pagamento do terço de férias relativo a 2016, “(...) até por entender que estava tudo certo, já que o Moraes havia pago o terço de férias correspondente a 2015. Mas, justamente no período em que precisei me afastar, a vereadora Paula Montiel assumiu a presidência (no período de 20 a 25 de junho) e, foi ela que, sem fazer qualquer consulta jurídica, concedeu o benefício (no dia 20 de junho)”.

Os não reeleitos também reivindicam...

 Logo depois, os demais 9 vereadores não reeleitos (entre eles, Nilton Vargas) também ingressaram com requerimento pedindo o terço de férias. Hiltom, neste período, já reassumira a presidência. “Eu iria deferir o pagamento, mas solicitei à assessoria jurídica da presidência que consultasse o Igam (Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos). A resposta veio negativa, dizendo que não era para pagar o terço de férias. Consultamos também a Uvergs (União de Vereadores do Estado do RS), que também respondeu negativamente. Avaliando, então, os pareceres e as leis decidi não pagar o benefício a ninguém”, reporta Hiltom Ender.

... E o presidente determina a devolução dos valores

 Mas, quatro vereadores já tinham recebido o terço de férias de 2016. O presidente, então, determinou que “(...) todos fizessem a devolução dos valores referentes àquele período. Eu próprio, devolvi, no contracheque de julho passado, a importância de R$ 1.937,67 - mil e novecentos e trinta e sete reais com sessenta e sete centavos - (valor relativo só a 2016)”, reporta Hiltom Ender, deixando claro que até quarta-feira passada (2), quando esta matéria era editada, Chiaradia, Sérgio e Moraes ainda não haviam devolvido o montante que receberam sobre 2016. Acrescenta, porém, que o caso do Nilton Vargas está sub judice. Informa, a propósito, que o pedido inicial de Nilton, no processo que tramitava no Tribunal de Justiça do Estado, era de um valor correspondente a R$ 23.278,00 (vinte e três mil, duzentos e setenta e oito reais), “(...) mas ele ‘entrou’ mal, já que pediu salários mais o terço, quando, na verdade, os salários sempre foram pagos e ele tinha que ter (se esse fosse o seu entendimento) solicitado só o terço”.

 Questionado a respeito dessa discrepância de valores, já que Nilton declarara à nossa reportagem que estaria pedindo R$ 5,8 mil, o próprio vereador esclareceu, já quando encerrávamos a edição desta matéria, que, efetivamente, o cálculo tinha sido mal feito, levando em conta também os salários, e que sua advogada, agora, fez um adendo ao processo, trocando a pedida para R$ 5,8 mil.

O que diz o vereador moraes

 “No ano passado, quando eu era presidente, consultando a obra "Orientações do Tribunal de Contas para Gestores Municipais", editado em 2014, e também fazendo consulta ao Igam e à Uvergs, através da nossa assessoria jurídica, tudo apontou para uma resposta positiva, mandando pagar o terço de férias.  Então, determinei o pagamento a todos 13 vereadores (sobre o ano referência 2015), a partir de pedidos individuais feitos por todos eles. Na minha gestão, paguei amparado em lei. Agora, se a lei foi alterada, é lógico que vou devolver o que já recebi”, declina Moraes. 

 A obra do TCE citada por Moraes, no intem 14.7.14, determina: "O direito ao pagamento de 13ª remuneração e terço de férias aos agentes políticos decorre diretamente da Constituição Federal, não dependendo de previsão em lei local".

O que diz o vereador chiaradia

 “A lei é para ser cumprida. Eu, particularmente, até agora nada mais fiz do que me submeter às decisões das presidências, simples assim”, finaliza Chiaradia.

Observação:

 O vereador Sérgio Roberto estava viajando nesta semana e não foi localizado por telefone para se manifestar.