Vereador busca isenção das taxas de inscrição em concursos públicos para pessoas de baixa renda




O vereador Eli Ferreira Barbosa (PDT) protocolou uma indicação ao Executivo para instituir a isenção do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos do município de Dom Pedrito para pessoas cadastradas no CadÚnico. O vereador destaca no documento que, para ter acesso a isenção, o candidato deve informar seu Número de Identificação Social (NIS) em requerimento de solicitação de isenção de taxa no formulário de inscrição do concurso devidamente preenchido.


A entidade executora do concurso poderá consultar o órgão gestor do Cadastro único para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato e, posteriormente, divulgará os resultados da isenção. É necessário que o candidato seja domiciliado em Dom Pedrito para ter acesso ao benefício.


Em sua justificativa, Eli Barbosa destaca que "tendo em vista que estamos tratando de uma taxa de pagamento de inscrição, é importante que seja destacada as condições financeiras dos candidatos do município. A proposta é garantir o benefício da isenção da taxa com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico ou Cadastro Único).


O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção inclusão de famílias de baixa renda em programas sociais, utilizado para seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos federais, estaduais e municipais. Por isso, ele funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas. É um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade sócio econômica dessa população. Nele são registradas


informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras, sendo assim, uma fonte confiável para a concessão do benefício da isenção de taxa de pagamento da inscrição de concursos públicos do município. Todos os munícipes empregados ou não, que atenderem os critérios e estiverem regularmente inscritos no Cadastro Único serão amparados pelo Projeto de Lei, o que já regra em todos os concursos públicos por órgão federais, sem exceção, conforme Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008.


Importante destacar, que o Município de Dom Pedrito possui várias famílias inscritas no Cadastro Único que poderiam participar dos concursos públicos para buscarem uma vaga de trabalho com estabilidade, no entanto, as condições financeiras não permitem. Entendemos que pessoas de baixa renda dependentes de Programas Sociais, tem condições de serem aprovadas em concursos públicos, visto que temos boas escolas públicas no município. O ponto defendido com o Projeto de Lei, é oportunizar as pessoas de menor poder econômico serem beneficiados".

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