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Presidente da Câmara de Vereadores sugere a criação do Programa Municipal do Primeiro Emprego


O presidente do Legislativo, vereador Junior Rodrigues (Progressistas) protocolou um Anteprojeto de Lei na Câmara de Vereadores sugerindo a criação de um programa municipal que busque o encaminhamento de jovens ao primeiro emprego, bem como, a reinserção das pessoas com mais de 50 anos no mercado de trabalho.O parlamentar avalia que essas pessoas precisam de incentivo para serem inseridas no mercado de trabalho, gerando renda e diminuindo os problemas sociais.

O texto será analisado pelo Executivo e deverá ser encaminhado ao Legislativo, onde passará pela análise das comissões e levado à votação. Em sua justificativa Rodrigues declarou que "É de conhecimento público que em nossa cidade, os cidadãos, que não possuem experiência comprovada ou vínculo empregatício em carteira, encontram dificuldades significativas no momento em que necessitam ingressar no mercado de trabalho. A criação do “Programa Municipal do Primeiro Emprego” tem o objetivo de atender jovens com idade entre 16 e 25 anos, sem experiência profissional comprovada, e cidadãos com idade superior a 50 anos, independentemente de vínculo empregatício anterior comprovado. Além disso, tem-se o propósito de dar maior visibilidade às empresas que forem identificadas como Amigas do Primeiro Emprego. Cabe salientar que não existe nenhuma outra maneira de se adquirir experiência em determinada função, se não for trabalhando. Portanto, é procedente que as empresas locais tenham a visão clara dessa situação, flexibilizando aos candidatos o quesito “experiência comprovada”. Não obstante, torna-se necessário um novo regramento para as empresas que se instalarem no Município a partir da promulgação da pretensa Lei, as quais eventualmente recebam qualquer benefício de isenção fiscal do Poder Executivo, devendo reservar no mínimo 10% das vagas de emprego oferecidas, para o público alvo disposto neste Anteprojeto de Lei. Convém salientar a importância da criação da “Semana Municipal de Incentivo ao Trabalhador sem Experiência”, a ser realizada na primeira semana do mês de novembro de cada ano, levando em consideração ser um período atrativo para quem procura oportunidades no mercado de trabalho, por consequência do aumento do número de vagas estimulado pelas festas de final de ano. Por toda a relevância social que envolve este Anteprojeto de Lei, apresentamos a presente indicação". Confira o conteúdo do Anteprojeto de Lei na íntegra "O vereador Junior Rodrigues Martins, da Bancada do Progressistas, vem na forma regimental, apresentar o seguinte Anteprojeto de lei: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal do Primeiro Emprego, destinado a estimular a contratação de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 25 (vinte e cinco) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho, e cidadãos com idade superior a 50 anos, independente de registro anterior em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Art. 2º - Poderão aderir ao Programa Municipal do Primeiro Emprego empresas com regularidade fiscal e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, conforme o caso, perante as esferas estadual e municipal. § 1º. A adesão de empresas ao Programa Municipal do Primeiro Emprego dar-se-á mediante cadastro junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Cultura e Turismo, via formulário, contendo as informações da empresa – Razão Social, CNPJ, endereço, telefone, nome do proprietário ou gerente, bem como as informações sobre o beneficiário - nome completo, RG, CPF, endereço e telefone. § 2º. A intermediação da mão de obra, poderá ser realizada através da agência FGTAS SINE local, ou diretamente no RH das empresas participantes. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através da Sedectur, fará o acompanhamento mensal, de acordo com as informações fornecidas no termo de adesão, contendo subsídios sobre a permanência dos profissionais em seus postos de trabalho. Art. 4º - As empresas que se instalem no município de Dom Pedrito, a partir da data da promulgação desta Lei, e que recebam qualquer benefício de isenção fiscal do Executivo Municipal, devem reservar no mínimo 10% das vagas de emprego para o público alvo disposto no Artigo 1º desta lei. Art. 5º - No caso de primeiro emprego fica vedada a participação de cidadãos que já tenham sido contratados através do Programa, salvo não terem cumprido o período mínimo de 03 meses ininterruptos, que lhes garanta uma experiência adequada. Art. 6º - Fica criada a Semana Municipal de Incentivo ao Trabalhador Sem Experiência, a ser realizada na primeira semana do mês de novembro de cada ano. § 1º. O período discriminado visa oferecer mão de obra para as contratações temporárias de final de ano, criando oportunidade para os cidadãos que não possuam nenhum registro ou experiência comprovada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, incluindo a possibilidade de efetivação posterior, a cargo da empresa contratante. § 2º. Durante a semana, o Poder Público Municipal fará a divulgação e oferta de cursos de qualificação profissional, através da Casa de Cursos, e da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. Art. 7º - As empresas que fizerem adesão ao Programa, e que contratarem funcionários sem experiência através desta Lei, receberão o selo de Empresa Amiga do Primeiro Emprego. Parágrafo Único: O Poder Público Municipal, através da Sedectur, providenciará a confecção e distribuição do selo. Art. 8º - Para efetivação do programa, a empresa deverá fazer as contratações, estritamente dentro do disposto na legislação trabalhista, mesmo que por período de experiência. Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo providenciar a divulgação da Semana Municipal de incentivo ao trabalhador sem experiência nos meios de comunicação oficiais disponíveis, emissoras de rádio, jornais impressos e online, e demais redes sociais digitais. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".

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