Por orientação do MP, escolas vão comunicar ao Conselho Tutelar sobre alunos não vacinados



O Ministério Público do Rio Grande do Sul através do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões e do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, publicou uma nota técnica conjunta, no dia 21 de janeiro, em que afirma ser favorável à vacinação contra a Covid-19 em crianças para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela Covid-19. A nota assinada pelas promotoras de Justiça Luciana Casarotto e Gisele Monteiro, coordenadoras dos Centros, destacam que é dever do Estado promover políticas públicas para prevenir enfermidades que possam atingir o público infantil, e que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a vacinação obrigatória, caso esta seja recomendada pelas autoridades médicas, bem como quando recomendadas pelo Ministério da Saúde, são consideradas obrigatórias, especialmente pelo disposto no artigo 14, § 1º, do ECA, bem como pela jurisprudência da Suprema Corte, que reconheceu a vacina como direito fundamental, visando a assegurar a proteção à saúde individual e coletiva.

Rede Municipal de Educação

Em reunião on-line com o Ministério Público com outros 48 municípios, o secretário da Educação, Marco Antônio Rodrigues, em sua manifestação, fez questão de formular uma pergunta aos promotores para que não restassem dúvidas quanto a atuação das escolas nesse contexto: “Sendo a vacinação contra a Covid-19 não obrigatória, qual é a postura que a Rede Municipal de Ensino deve adotar quando identificado o aluno não vacinado? A resposta foi que a Escola identificando aluno não vacinado deve dar ciência ao Conselho Tutelar. “Não estamos impondo de forma nenhuma a obrigatoriedade da vacina, apenas seguiremos a recomendação do Ministério Público que é a de dar ciência ao Conselho Tutelar caso a criança não seja vacinada”, enfatizou o secretário.


Confira a nota na íntegra:


Nota Técnica CAOIJEFAM e CAODH 01-2022 - Vacinação crianças de 5 a 11 anos (1)
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