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Governo edita MP para permitir renegociação de dívidas de estudantes com o Fies



O governo federal vai permitir a estudantes a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Medida Provisória (MP) publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 30 de dezembro traz as condições para que contratos firmados até o 2º semestre de 2017 e que estejam com débitos vencidos e não pagos possam ser regularizados.

Dentre as facilidades está o parcelamento das dívidas em até 150 meses, com redução de 100% dos encargos moratórios e concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para o estudante que fizer a quitação integral da dívida.

Para estudantes com mais de um ano de atraso nos pagamentos, a norma prevê desconto de 92% da dívida consolidada para aqueles que estão no Cadastro Único ou foram beneficiários do auxílio emergencial e de 86,5% para os demais estudantes.

"Dessa forma, concretiza-se um instrumento efetivo de saneamento da carteira de crédito do Fies, por meio de disponibilização de renegociação e incentivo à liquidação integral da dívida dos estudantes financiados com o Fundo, possibilitando também a retirada das restrições nos cadastros restritivos de crédito dos estudantes e de seu fiador", afirma a Secretaria-Geral da Presidência da República.

A renegociação de dívidas do Fies deverá ser realizada por meio dos canais de atendimento a serem disponibilizados pelos bancos.


Agência Estado

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