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Executivo esclarece alteração da alíquota previdenciária e irregularidade em repasse



Na última sexta-feira, dia 19, o Executivo Municipal reuniu-se com o Sindicato dos Municipários e Sindicato do Magistério Municipal, representados pelos seus dirigentes para tratar de assunto referente aos repasses dos descontos previdenciários ao Regime de Previdência dos Servidores Municipais (RPPS).


A necessidade da reunião deu-se em face da alteração da alíquota de desconto previdenciário, que passou de 11% para 14%, a partir de 22 de outubro de 2020. Em atendimento a imposição de regra constitucional criada a partir de Emenda Constitucional (EC 103/2019).


Diante dessa situação, o Executivo se viu obrigado em cumprir a normativa e efetuar o desconto da diferença de 3% referente aos dias 22 a 31/10/2020, o que acabou por ocorrer em junho de 2021.


Acreditando ter sanado o problema, o Executivo foi alertado pelo RPPS, através do Memorando 106/2021, de 6 de agosto, que o Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP) apontava irregularidade no repasse relativo ao desconto previdenciário incidente sobre o 13º salário dos servidores do ano de 2020.

A par disso o Executivo Municipal instaurou processo administrativo, através da Portaria nº 498, visando apurar a ocorrência da irregularidade e, caso constatada, que fosse sanada. No processo foi confirmado que de fato o recurso estava pendente de repasse.


Com isso, a Secretaria da Fazenda regularizou a situação repassando o valor apontado ao RPPS, garantindo assim que o Município não constasse em cadastros de irregularidade financeira e garantiu a saúde financeira do regime.


O setor fazendário em conjunto com o Governo e DRH passou então a avaliar a melhor forma de efetivar o desconto da diferença de 3% referente a parcela do 13º/2020, de modo a minimizar a redução do poder aquisitivo dos servidores.


A solução encontrada foi o parcelamento do desconto no patamar de 1,5% nos meses de novembro e dezembro de 2021.


Referente aos servidores que gozaram férias no mês de novembro de 2021, e por esse motivo já terem recebido o salário integral, o desconto se dará em uma única parcela a incidir no mês de dezembro.


Com essa medida, o Executivo informa que restam completamente sanadas as pendências de repasses ao RPPS, não havendo quaisquer outros valores devidos ao regime bem como que o Município encontra-se com sua plena regularidade junto aos órgãos de controle, o que garante a possibilidade de firmar operações de crédito com o objetivo de investimentos de toda ordem.

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