Corpo de Bombeiros alerta sobre renovação de Alvarás de Prevenção Contra Incêndio vencidos






O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul através do 2º Pelotão de Bombeiros Militar de Dom Pedrito, em nota, informa aos comerciantes, proprietários ou responsáveis pelo uso de edificações com Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) vencido que busquem a regularização junto ao Corpo de Bombeiros para evitar sanções administrativas que, dependendo do caso, poderá ser advertência, notificação ou multa.


Conforme o informativo emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações estipula que o cidadão deve encaminhar com antecedência mínima de 2 (dois) meses ao CBMRS o pedido de renovação do APPCI, sob pena das sanções previstas nesta Lei Complementar.


O Setor de Segurança Contra Incêndio realiza atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 13h30, no quartel do 2º Pelotão de Bombeiros Militar de Dom Pedrito, na rua Marechal Deodoro, 942 Telefone: (53) 3243-4448.

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