Câmara aprova projeto que prevê distribuição gratuita de ração para cães



O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (12), o Projeto de Lei Nº 56/2022, do Executivo, que dispõe sobre a politica pública de distribuição gratuita de ração para cães em Dom Pedrito.


A matéria, que atende a um anteprojeto do gabinete da vereadora Rosemeri Martins dos Santos (Progressistas), determina que a gestão deste processo seja compartilhada entre as secretarias, da Saúde e da Agricultura, Pecuária e Irrigação, sendo que a esta caberá à responsabilidade de distribuição da ração.


O proprietário dos animais para se beneficiar desta lei, deverá comprovar baixa renda, por meio do Cadastro Único, e possuir, no mínimo, 10 cães sob sua responsabilidade. Outros critérios são os de que os animais não podem estar no estado de rua e deverão ser castrados. As situações excepcionais, não enquadrados nas exigências elencadas, poderão ser atendidas em caso de laudo favorável do setor de bem-estar animal da Secretaria da Agricultura.


Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores

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