Câmara aprova o Programa de Autonomia Financeira dos Serviços de Acolhimento



O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (21), o Projeto de Lei Nº 52/2022, do Executivo, que institui, no âmbito da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), o Programa de Autonomia Financeira dos Serviços de Acolhimento. O projeto, que atende a uma indicação do gabinete do vereador Renato Chiaradia (Progressistas), constitui-se em um mecanismo de apoio financeiro, com transferências mensais de recursos orçamentários da STDS, às unidades de acolhimento de Moradores de Rua, Crianças e Adolescentes e Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS).


Os recursos serão utilizados para contratação emergencial de prestação de serviços de hospedagem, em estabelecimentos localizados no Município ou fora dele; aquisição de materiais de consumo, emergenciais, de pronto pagamento, em pequena quantidade, tais como: alimentação, material de higiene pessoal, medicação, utensílios para bebês (mamadeiras, chupetas, entre outros) e vestuário em geral. O orçamento municipal consignará, anualmente, dotação especifica para esta finalidade e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social orientará e capacitará às equipes das Unidades de Acolhimento, CREAS e Plantão Social para a execução, controle e prestação de contas dos recursos financeiros públicos.


Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores

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