Assembleia aprova projeto que proíbe nomeação de condenados na Lei Maria da Penha



Com 45 votos favoráveis, foi aprovado nesta terça-feira (29) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul um projeto de lei que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei maria da Penha.


Proposto pela deputada Kelly Moraes (PL), o projeto recebeu 45 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora segue para a sanção ou veto do governador.


Com a aprovação da emenda, a matéria irá vedar a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de agente político na administração pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes e instituições públicas do Estado do Rio Grande do Sul, de pessoa que esteja condenada judicialmente em qualquer pena prevista na Lei Maria da Penha.


A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado e vai até o comprovado cumprimento da pena.

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