Anteprojeto de Lei prevê doação de alimentos não comercializados às famílias carentes



O vereador Ivo Martins Eguilhor (PDT) encaminhou uma indicação ao Executivo sugerindo que o prefeito analise a viabilidade de implantar um Anteprojeto de Lei de sua autoria que institui no município a lei federal 14.016, de 21 de junho de 2020, que retirou barreiras para estimular a doação de alimentos no combate a fome, por empresas, supermercados, restaurantes, fruteiras , lancherias e outros. Em reunião, o prefeito Mário Augusto se manifestou favorável a indicação do vereador e afirmou que irá analisar o caso junto a Secretaria de Governo para implantação do decreto.


Eguilhor disse ao Folha da Cidade que a iniciativa teve parecer favorável do Igan, instituto que presta consultoria jurídica à Câmara de Vereadores. Ele frisou que, se criado, "esse mecanismo irá contribuir no combate ao desperdício de alimentos, além de anemizar a fome de nossos irmãos que vivem em situação de extrema pobreza".


Na prática, o Anteprojeto de autoria do vereador Eguilhor permite que estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos em seu estado natural, produtos industrializados ou não industrializados e refeições prontas para o consumo possam doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, desde que estejam no tempo adequado de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis; não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que ocorra danos à sua embalagem e sejam mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou exteriorizem aspecto comercialmente indesejável.

O Anteprojeto abrange supermercados, armazéns, fruteiras, restaurantes, açougues, lancherias e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, empregados, colaboradores, parceiros e de clientes em geral. A doação poderá ser feita de forma gratuita, diretamente às pessoas em situação de vulnerabilidade, em colaboração com o Poder Público, por meio de bancos de alimentos, de entidades beneficentes de Assistência Social certificadas na formada lei ou de entidades religiosas independente de crença. Além disso, não configurará relação de consumo.


Em sua justificativa, Eguilhor salientou que com a chegada da pandemia da Covid -19, com o isolamento social, a crise se agravou ainda mais, fechando muitas frentes de trabalho e aumentando a cada dia a quantidade de pessoas em situação de extrema pobreza e miserabilidade e muitas destas famílias passando fome, amargando o alto índice de desemprego que enfrenta nosso Pais, assim como o desperdício de alimentos decorrente de medidas restritivas no consumo, ocasionando perdas que poderiam ser melhor canalizadas às populações carentes.


"A alimentação é um direito fundamental e indispensável ao ser humano consagrado na Constituição Federal, devendo o Poder Público adotar políticas e ações que façam necessária para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da População", avaliou.


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