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| Anúncio realizado em fevereiro. Foto: arquivo/Folha |
Chega a última semana para moradores de residências localizadas em áreas irregulares, encaminharem, junto ao Executivo, a demanda para concessão da numeração predial. A medida foi anunciada em fevereiro, como recomendação do Ministério Público, para que fosse editado um decreto para regularização destas construções – já consolidadas – dentro de um prazo de 45 dias. O prazo expira quinta-feira, dia 11.
A secretária do Planejamento Luciane Moura e o adjunto, Matter Souza concederam entrevista ao Folha em março, onde dirimiram dúvidas sobre o assunto.
Na ocasião, foi esclarecido que o decreto contempla especificamente aquelas residências que não possuem a numeração predial, o qual o proprietário deve buscar a Prefeitura. Após o prazo, 11 de abril, não será mais possível conceder numeração predial para residências localizadas nestas áreas.
A documentação necessária para proceder a regularização é o documento de posse do imóvel, documento de identidade, CPF, além de comprovar que o titular não possui débitos municipais.
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