Promotor avalia positivamente legislação local que regulamentou transporte individual de passageiros

Na semana passada, o plenário da Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei que regulamenta o transporte individual de passageiros no município. A votação se deu por unanimidade dos vereadores. O projeto atende a necessidade do Município em regular a matéria em função de Lei Federal, decisão do STF (Superior Tribunal Federal) e, também, por notificação do MPE (Ministério Público Estadual) no sentido de encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Poder Legislativo.

O Folha conversou com o promotor Francisco Saldanha Lauenstein, que teceu elogios a legislação local. “Ela foi muito bem redigida e traz requisitos aos motoristas, no sentido de gerar segurança aos passageiros’, disse o promotor, complementando que em outras localidades do país, crimes já ocorreram dentro desses veículos, por não existir uma distinção clara na prestação do serviço. “(A legislação local) traz também sanções e procedimentos administrativos para que a autoridade julgue eventuais falhas ou ilegalidades”.

Lauenstein observa que além de tudo, a legislação atende anseio dos trabalhadores do transporte individual. “Possibilita que as pessoas possam trabalhar legalmente, recolhendo seus tributos e gerando segurança aos passageiros”.